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Aspectos Jurídicos para Franqueadores de Tecnologia e Softwares

Entenda os principais artigos da Lei 13.966/19 e como se proteger juridicamente ao franquear serviços de Tecnologia e Softwares.

A Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) é o marco regulatório que dita todas as obrigações, prazos e sanções legais na relação entre franqueadores e franqueados no Brasil.

1. Visão Geral e Requisitos do Setor

A Lei de Franquias brasileira garante total transparência nas negociações de expansão no mercado de Tecnologia e Softwares. Ela exige que todas as regras comerciais, financeiras e territoriais estejam explícitas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A lei veda expressamente o vínculo empregatício entre os funcionários do franqueado e a empresa franqueadora, trazendo alta segurança jurídica para o negócio.

Conhecer e aplicar cada artigo da lei evita que a sua rede sofra anulações contratuais.

2. Por que esta etapa é crítica na Expansão

Operar estritamente dentro da lei protege a reputação da holding franqueadora e impede prejuízos financeiros bilionários decorrentes de processos de rescisão culposa.

Checklist: A Lei de Franquias aplicada a negócios de Tecnologia e Softwares

Siga este plano prático detalhado para o setor de Tecnologia e Softwares para garantir que nenhuma etapa seja esquecida.

Revisar a COF de acordo com o Artigo 2º da LeiCertifique-se de preencher todos os 23 subitens obrigatórios da legislação.

Garantir o prazo mínimo de entrega de 10 dias da COFRegistre o recebimento de forma comprobatória física ou digitalmente.

Incluir a cláusula de eleição de foro e arbitragemDefina o foro de resolução de conflitos de forma justa e clara.

Validar regras de não concorrência pós-contratoCláusulas de non-compete que impedem cópias do seu modelo.

3. Riscos Comuns e Como Evitá-los

Anulação do contrato por quebra do prazo da COFNunca assine contratos ou receba taxas antes do prazo de 10 dias da entrega.

Reclamações de vínculo empregatício com franqueadosMantenha total independência administrativa do franqueado em sua unidade.

Cláusulas abusivas que violam preceitos da Lei 13.966Conte com advogados especialistas para validar cada linha do documento jurídico.

Perguntas Frequentes

Quais as principais mudanças da nova Lei de Franquias de 2019?+

Esclarecimento sobre a inexistência de relação de consumo e vínculo trabalhista, além da possibilidade de eleição de arbitragem para conflitos.

O que acontece se a franqueadora mentir nas informações da COF?+

O franqueado pode requerer judicialmente a anulação do contrato com devolução de todos os valores pagos e indenização por perdas e danos.

A arbitragem é obrigatória em contratos de franquia?+

Não, mas é altamente recomendada por ser um meio rápido e especializado para solucionar conflitos de franchising.

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