A COF é o documento regulatório mais importante do franchising brasileiro. Conheça as exigências legais, a regra de ouro dos 10 dias úteis e como estruturar o documento com total blindagem jurídica.
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A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento legal pré-contratual instituído pelo Artigo 2º da Lei Federal nº 13.966/2019. Sua finalidade é dar transparência irrestrita ao candidato antes de assumir qualquer compromisso com a marca. A COF deve conter o histórico da franqueadora, balanços contábeis dos últimos dois exercícios, lista exaustiva de processos judiciais, relação de todos os franqueados ativos e desligados nos últimos 24 meses, valores detalhados de taxas e estimativas de investimento. A regra de ouro exige a entrega da COF com pelo menos 10 dias corridos de antecedência em relação a qualquer pagamento ou assinatura de pré-contrato.
Histórico Resumido e Qualificação dos Sócios: Descrição da trajetória empresarial da franqueadora e qualificação completa dos titulares e administradores.
Balanços e Demonstrações Financeiras: É mandatório anexar os balanços patrimoniais dos últimos dois exercícios sociais da empresa franqueadora.
Relação Completa de Processos Judiciais: Apontamento de todas as ações judiciais em que a franqueadora e seus sócios figuram como réus, que questionem o franchising ou envolvam a marca.
Relação de Franqueados Ativos e Desligados: Lista com nomes, endereços e telefones de todos os franqueados ativos e daqueles que se desligaram da rede nos últimos 24 meses.
Estimativa de Investimento e Ponto de Equilíbrio: Descrição clara do valor de Taxa de Franquia, instalações, maquinário, capital de giro e estoque inicial.
O parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei 13.966/19 é taxativo: a COF deve ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador. Se a franqueadora receber qualquer sinal financeiro antes desse prazo, o franqueado pode requerer judicialmente a anulação integral do contrato, com direito ao reembolso de todos os valores já pagos acrescidos de correção monetária.
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Requisitos obrigatórios, prazos de entrega de 10 dias e blindagem jurídica contra anulações.
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Minutas de pré-contrato, contrato e cláusulas de exclusividade territorial e não-concorrência.